Jurisprudência

Propriedade industrial. Trade dress. Reprodução pelos réus do mesmo conjunto-imagem para a comercialização de produto concorrente. Concorrência desleal.

Conduta predatória tipificada no art. 195, II, da Lei 9.279/96. Divulgação, por exrepresentante comercial da autora, da informação de que ela havia encerrado suas atividades. Prejuízo havido e mesmo presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. Honorários contratuais hão também de ser ressarcidos. Inteligência do art. 389 do CC. Sentença revista. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo. APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 0001513-77.2011.8.26.0176. 14 de agosto de 2014.


Marca Licença de uso Ação cominatória e indenizatória Marca “Lellis”

Cláusula inserta em contrato de cessão de quotas sociais Limitações Interpretação restritiva Ilicitude da utilização de logotipo alternativo e da expressão “Lellis Trattoria Campinas”, correspondente a marca já registrada pela recorrente Descaracterização da concorrência desleal Ausência do dever de indenizar Deferido o pleito cominatório e indeferido o de natureza indenizatória Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca – Recurso parcialmente provido. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação 0191130-90.2011.8.26.0100


Ação cominatória e indenizatória. Uso de marca Manutenção da sentença de improcedência.

Autora que conseguiu o registro de marca (“Varanda Angus Grill”) formada por termo de uso comum (“varanda”) Não caracteriza uso indevido de marca a utilização, por outra empresa, de expressão contendo variação de palavra comum (“Varandas Grill”). Similitude entre marcas que não causa confusão entre consumidores, principalmente por envolver restaurantes de especialidades díspares, situados em cidades diferentes e que possuem públicos com perfis próprios – Ausência de concorrência desleal ou prejuízo à autora Recurso não provido. Tribunal de Justiça de São Paulo. APELAÇÃO Nº: 0033561-76.2010.8.26.0224. 30/06/2011.


PROPRIEDADE INDUSTRIAL – NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA – COLIDÊNCIA – NOME COMERCIAL – ANTERIORIDADE DA AUTORA.

Apelações e remessa em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro  nº 828.650.314, referente à marca nominativa “ELEMENTO”, nas classe NCL(8)42 (Serviços científicos e tecnológicos, pesquisa e desenho relacionados a estes; serviços de análise industrial e pesquisa; concepção, projeto e desenvolvimento de hardware e software de computador; serviços jurídicos). Inteligência do  §1º do art. 128, da Lei nº 9279/96.  A parte autora e empresa ré atuam no mesmo ramo de negócios, relacionado ao design de interiores, bem como na mesma cidade de São Paulo/SP. Constatado nos autos, tanto a anterioridade de uso da expressão ELEMENTHOS como parte integrante do nome comercial da autora, como o risco de associação indevida quanto à procedência dos produtos/serviços oferecidos pelas partes, face à  identidade gráfica e fonética entre as expressões ELEMENTHOS, da Autora/Apelada e ELEMENTOS, da empresa Ré/Apelante. Artigo 124, V, da LPI – Não há que se falar que a expressão ELEMENTHOS, parte da razão social da autora, não mereceria proteção para ser registrada, por se tratar de termo comum ou vulgar. Provimento parcial das apelações e da remessa, apenas para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).Mantido os demais itens da sentença. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro. 0802696-21.2011.4.02.5101


PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA. MARCAS. CADERNOS FREEDOM E PINK AND BLUE FREEDOM. CADERNOS E IMPRESSOS EM GERAL.

1. A colidência entre marcas se afere por suas semelhanças, e não por suas diferenças; mas as semelhanças in casu não têm força suficiente para impossibilitar a coexistência harmônica entre elas, induzindo a erro, dúvida ou confusão o consumidor. 2. Não obstante as duas marcas apresentarem parcial colidência gráfica (ambas as marcas têm o termo “FREEDOM”), contam com outros elementos de destaque, visto que a marca da autora é acrescida do substantivo “CADERNOS”, enquanto que o signo da empresa-ré, ora apelada, apresentam a expressão em língua inglesa “PINK AND BLUE”, circunstância que as transformam em nomes compostos e visualmente distintos nos aspectos gráfico e fonético.  3. Os impressos da empresa ré são relacionados diretamente ao desenvolvimento de suas atividades enquanto curso educacional relativo à língua inglesa, o que significa dizer que seus impressos são destinados a servir como material de apoio ao ensino ao público freqüentador do curso, razão pela qual, muito provavelmente sejam os mesmos comercializados no âmbito de seu próprio estabelecimento comercial. Já a empresa apelante é uma indústria gráfica, inserindo-se, pois, em vertente empresarial diversa, tendo por objetivo social “a industrialização de cadernos escolares, agendas, papéis de presentes, impressos padronizados, livros e guias fiscais, livros padronizados para cartórios, prefeituras e paróquias; edição de livros e jornais por conta própria ou de outrem, blocos para rascunhos, e outros artigos escolares”. Nesse sentido, pode-se inferir que seus produtos sejam oferecidos aos consumidores em estabelecimentos freqüentados pelo público em geral. Assim, os produtos designados pelas marcas em análise, na medida em que se destinam a públicos essencialmente diversos, oferecidos, em regra, ao consumidor em estabelecimentos diferentes ou, quando muito, em seções diversas de um mesmo estabelecimento, afasta, portanto, a possibilidade de associação equivocada. 4. Apelação provida. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro. Processo nº 200751018004214


APELAÇÃO CÍVEL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. ESTADO DA TÉCNICA. NULIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. RÉU REVEL. CARTA PRECATÓRIA. 1. É certo que a gratuidade de justiça pode ser concedida até mesmo em grau de recurso, mas esta é condicionada à prova de que o requerente não tem condições de arcar com os ônus processuais. Tal prova, segundo os termos do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50, pode ser feita mediante simples afirmação do recorrente “de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, o que não se verifica nos presentes autos. 2. A situação posta nos presentes autos evidentemente não se coaduna com a disposição do art. 9º, II, do CPC, eis que se observa que o réu foi regularmente citado mediante a expedição de carta precatória, não tendo apresentado a sua defesa oportunamente, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Com efeito, o motivo de se dar curador especial ao réu é a incerteza de que este tenha tomado conhecimento da propositura da ação, o que difere da presente hipótese, em que a revelia deriva de inércia de réu citado regularmente por carta precatória, tornando-se desnecessária a nomeação de curador especial. Não se tratando de caso de revelia por edital ou com hora certa, descabe falar em nulidade pela ausência de nomeação de curador especial para o oferecimento de defesa técnica. 3.O desenho é considerado novo se não está compreendido no estado da técnica, isto é, se ainda não se tornou acessível ao conhecimento público na data do depósito do pedido do registro (art. 96, caput, LPI), sendo diferente de tudo o que já existe e já se conhece no mercado. 4. Através de um confronto visual das figuras relativas ao objeto do registro do réu e as apresentadas como impeditivas, percebe-se que as composições das formas apresentam nítidas semelhanças. As variações apostas pelo réu em sua tampa de tomada para piso são efetivamente de pequeno alcance, considerando o design do modelo como um todo, não chegando a implicar suficiente distintividade a possibilitar o registro concedido. É certo que a combinação de elementos conhecidos por vezes resulta em composição distinta e nova, capaz de ensejar um registro, porém, no caso em tela, o produto final é bastante assemelhado aos modelos impeditivos, confundindo-se, a toda evidência, com os mesmos.

  1. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 0813163-30.2009.4.02.5101

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Pleito destinado à abstenção de uso indevido de marca

Sentença de procedência – Inconformismo da ré – Demonstração, entretanto, no sentido de efetivo uso indevido de marca – Marcas semelhantes utilizadas em ramo de atividade idêntica – Apelo improvido. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação n° 994.08.029263-7.


NOME COMERCIAL e MARCA – Abstenção de uso de nome comercial e marca

Anterioridade dos registros da autora, na Junta Comercial e no INPI, fato que lhe garante exclusividade em relação a empresas que comprovadamente atuam na mesma cidade e no mesmo segmento comercial – Possibilidade de confusão perante clientes e consumidores quanto ao nome e à marca “IMPORT TUBOS” usado pela requerida com o nome e à marca “IMPORTUBOS” da autora – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo. APEL.N”: 282.335.4/1-00.


ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – TRADE DRESS – SEMELHANÇA ENTRE EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE PODE ACARRETAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência – Apelo da ré – Semelhança entre as embalagens dos produtos da autora e da ré corretamente reconhecida Possibilidade de confusão ao consumidor que autoriza a proteção do conjunto-imagem – Desnecessidade de registro – Proteção contra concorrência desleal prevista no artigo 2°, V, da Lei de Propriedade Industrial – Sentença mantida – Recurso improvido. Tribunal de Justiça de São Paulo. 9135367-04.2004.8.26.0000. Apelação / DIREITO CIVIL. 23/10/2009.


Controvérsia acerca da utilização de marca de serviço por sociedades empresárias.

Necessária distinção do serviço por outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Princípio da especificidade, que relativiza o requisito da novidade, a conferir proteção à marca, decorrente do prévio registro, desde que pertencentes à mesma classe de serviços. Exegese do artigo 5º, XXIX da Constituição Federal. Identidade de classes, conforme Classificação Internacional dos Produtos e Serviços adotada pelo INPI através do Ato Normativo n.º 150/99, não observada pelo Juízo a quo. Sentença de improcedência que merece reforma. Apelo provido. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2009.001.42684


APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO À IMAGEM.

PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO. DIREITOPERSONALÍSSIMO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. (AP. CÍVEL 12625-0/2006, 4ª CÂM. CÍV., REL. DES. ANTONIO PESSOA CARDOSO. J. EM 20.09.2006).

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